Decreto-Lei n.º 180/2005
Aprova o regime de identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições não balísticas e de uso não militar, transpondo para o direito interno nacional a Directiva n.º 2004/57/CE, da Comissão, de 23 de Abril
Legislação
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Aprova o regime de identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições não balísticas e de uso não militar, transpondo para o direito interno nacional a Directiva n.º 2004/57/CE, da Comissão, de 23 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Correia para o cargo de Embaixador de Portugal em Vilnius
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Veterinária
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/11/CE, da Comissão, de 16 de Fevereiro, alterando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72-C/2003, de 14 de Abril
Transfere para a Caçadores de Demangas - Sociedade de Exploração de Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística de Vasco Martins e outras (processo n.º 922-DGRF)
Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE)
Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos trabalhadores e agentes credenciados pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P.
Concessiona, pelo período de seis anos, à BIOQUITO - Sociedade de Gestão Agrícola, Lda., a zona de caça turística da Fonte dos Garfos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Gavião (processo n.º 4093-DGRF)
Altera os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 94/2005 , de 9 de Junho, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 95/2005 , de 9 de Junho, que criam, respectivamente, linhas de crédito de curto prazo para financiamento das entidades do sector pecuário extensivo criadoras de ovinos, bovinos e caprinos, bem como das entidades que...
Torna público ter, em 13 de Janeiro de 2004, a Hungria depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluída em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 9597, de 1 de Agosto de 2005, terem a Hungria e o Luxemburgo concluído, respectivamente em 13 e 30 de Junho de 2005, as formalidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, estabelecida...
Torna público ter, em 13 de Julho de 2005, a República da Turquia declarado que, nos termos do artigo 8.º, n.º 7, em conexão com cada registo internacional referido no artigo 3...
Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2004, o Ruanda depositado o seu instrumento de adesão à emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem (Deterioram) a Camada de Ozono, concluída em Londres no dia 29 de Junho de 1990
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, pela nota n.º 9305, de 26 de Julho de 2005, ter a França concluído, em 10 de Maio de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34...