Portaria n.º 1300/2005
Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar. Revoga a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro
Legislação
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Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar. Revoga a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros...
Torna público ter a República da Eslováquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 9 de Agosto de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia da Paisagem, aberta para assinatura, em Florença, em 20 de Outubro de 2000
Torna público ter, em 20 de Outubro de 2005, a Itália depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 10 de Agosto de 1991
Extingue a zona de caça municipal dos Porteirinhos (processo n.º 3584-DGRF), criada pela Portaria n.º 228/2004, de 3 de Março, e concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caça e Pesca Os Porteirinhos a zona de caça associativa dos Porteirinhos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e...
Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio
Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção
De ter sido rectificado o Aviso n.º 377/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em...
Cria a zona de caça municipal de Frechas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Frechas, Mirandela (processo n.º 4197-DGRF)
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 709/99, de 24 de Agosto, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Ancas e Sangalhos, município de Anadia (processo n.º 2175-DGRF)
Estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português
Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1239/2001, de 7 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de Souto d'El Rei, Meijinhos e Melcões, município de Lamego
Torna público ter, em 19 de Abril de 2005, a República Árabe do Egipto depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, assinados em Pequim no dia 15 de Setembro de 1999
Torna público, por nota de 7 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República das Seychelles designado a autoridade central referente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956