Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-01-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 59/90

Define os condicionalismos da atribuição de licenças para o transporte público ocasional de mercadorias especificadas em veículos especialmente adaptados

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1990-01-24 Ministério da Justiça Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/90

Aumenta o quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo

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1990-01-24 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/90

Regula a elaboração de pareceres por peritos veterinários no âmbito das trocas intracomunitárias de animais, de carne ou de produtos à base de carne (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 65/277/CEE, da Comissão, de 13 de Maio de 1965)

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1990-01-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 56/90

Fixa o valor do índice 100 da escala remuneratória da carreira de enfermagem

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1990-01-24 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 57/90

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Beja

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1990-01-24 Ministério da Saúde Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34/90

Aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem e define os regimes de duração de trabalho do mesmo pessoal

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1990-01-24 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Portaria n.º 58/90

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho quatro lugares de assessor principal

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1990-01-24 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/90

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a exploração, pela Empresa Nacional de Urânio, E. P., dos jazigos nacionais de minérios radioactivos, anteriormente sob o domínio da ex-Junta de Energia Nuclear

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1990-01-24 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/90

Afecta à Direcção-Geral das Florestas, como receita própria, as receitas provenientes da exploração de material lenhoso em áreas florestais submetidas ao regime florestal parcial obrigatório

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1990-01-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 33/90

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que aprovou o regime de acesso ao ensino superior

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1990-01-24 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 20/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 34-A/90

Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

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1990-01-23 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 19/1990, Série I de 1990-01-23 1.ª Série

Portaria n.º 54/90

Alarga a área de recrutamento para dois lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal do Município de Castelo Branco

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1990-01-23 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 19/1990, Série I de 1990-01-23 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários ministérios no montante de 3033099 contos

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1990-01-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 19/1990, Série I de 1990-01-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Japão depositado, em 17 de Novembro de 1989, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice Respeitante à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços com Vista ao Registo das Marcas, de 15 de Junho de 1957, tal como revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977...

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1990-01-23 Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 19/1990, Série I de 1990-01-23 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 535768 contos

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