Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 22/1990, Série I de 1990-01-26 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por nota de 30 de Outubro de 1989 e nos termos do artigo 45...

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1990-01-26 Ministérios da Educação e da Saúde Diário da República n.º 22/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 65-A/90

Regulamenta o concurso nacional de acesso à matrícula e inscrição nas escolas superiores de enfermagem públicas, no curso de bacharelato em Enfermagem, no ano lectivo de 1989-1990

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1990-01-26 Ministério da Educação Diário da República n.º 22/1990, Série I de 1990-01-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/90

Actualiza a gratificação atribuída aos orientadores responsáveis por núcleos de estágio dos cursos de licenciatura de formação inicial de professores

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1990-01-26 Ministério da Saúde Diário da República n.º 22/1990, Série I de 1990-01-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/90

Reconhece a equivalência ao grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar aos médicos aprovados pelo concurso de habilitação aberto pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987

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1990-01-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 22/1990, Série I de 1990-01-26 1.ª Série

Portaria n.º 64/90

Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 573/89, de 25 de Julho

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1990-01-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 35/90

Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 301/84 , de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 243/87 , de 15 de Junho)

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1990-01-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 75518500 contos

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1990-01-25 Tribunal de Contas Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Resolução n.º 1/TC-I/90

Aprova o Regulamento do Tribunal de Contas

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1990-01-25 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 60/90

Estabelece que os cidadãos do sexo feminino possam, em condições de igualdade com os cidadãos do sexo masculino, candidatar-se a prestar serviço militar efectivo nos quadros permanentes da Força Aérea

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1990-01-25 Tribunal de Contas Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Resolução n.º 2/TC-I/90

Aprova instruções relativas à organização das contas de gerência dos serviços e organismos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro

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1990-01-25 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 21/1990, Série I de 1990-01-25 1.ª Série

Portaria n.º 61/90

Alarga o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

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1990-01-24 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/90

Altera o limite máximo, para pagamento imediato, do valor acordado da indemnização por expropriação por utilidade pública (altera o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 513-G/79 , de 24 de Dezembro)

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1990-01-24 Presidência da República Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 6/90

Prorroga por dois anos, sob proposta do Governo, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o período de exercício de funções do general Mário Firmino Miguel no cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército

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1990-01-24 Ministério das Finanças Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/90

Determina a cessação do acesso aos acordos de assistência da PAREMPRESA e estabelece o regime de tramitação do processo em curso

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1990-01-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 20/1990, Série I de 1990-01-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/90

Cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas profissionais

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