Decreto-Lei n.º 238/2005
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006
Legislação
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Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006
Primeira alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente, e ao Decreto-Lei n...
Aprova um conjunto de procedimentos visando garantir que, relativamente ao ano de 2006, sejam fixados em tempo útil os objectivos necessários ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP)
Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante os períodos de 1 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006, de 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Março de 2007 e de 1 de Dezembro de 2007 a 31 de Março de 2008
Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004 , de 14 de Dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Altera a Portaria n.º 1448/2002, de 9 de Novembro (autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior Miguel Torga)
Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da...
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2005-2006, com a consequente criação, extinção e transformação de escolas
Cria a zona de caça municipal de Ceroles, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Séqua (processo n.º 4080-DGRF)
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2005-2006, no curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia da Escola Superior de Enfermagem do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Transfere para a Lazer e Floresta, Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobiliária e Turismo, S. A., a zona de caça turística de Vale de Reis, situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 944-DGRF)
Extingue a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões