Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024. Novo Banco SA - Sucursal en España e o. contra C.F.O. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Artigos 3.° e 6.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2547 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de produtos de dupla utilização
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. M.S.G. e o. contra Banco Santander SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo. - Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Resgate interno — Redução dos instrumentos de fundos próprios — Conversão de obrigações subordinadas em ações e transferência obrigatória sem contrapartida — Efeitos — Artigo 38.o, n.o 13 — Artigo 53.o, n.os 1 e 3 — Artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) — Artigos 73.o a 75.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2211 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-109/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024. GM e ON contra PR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Regulamento (UE) n.o 833/2014 — Artigo 5.o‑N, n.
Processo C-603/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024. Processo-crime contra M.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Słupsku. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/800 — Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea g) — Gestão de fundos comuns de investimento — Conceito — Fundos de pensões — Comparabilidade com um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Risco dos investimentos suportado pelos participantes — Alcance — Necessidade de comparação com um fundo de pensões considerado pelo Estado‑Membro em questão como um fundo comum de investimento.
Processo C-494/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra República Checa.
Processo C-309/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024. SE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Programa piloto da Comissão destinado ao recrutamento de jovens administradores — Rejeição de candidatura — Requisitos de elegibilidade — Critério de experiência profissional de um máximo de três anos — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Competência para adotar o critério em causa.
Processo C-86/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2024. E.N.I. e Y.K.I. contra HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 16.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2206 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/73 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, na sequência da aceitação de um pedido de tratamento de novo produtor-exportador
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2024. Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) contra Hallertauer Hopfenveredelungsges. m.b.H. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg e pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt. Reenvio prejudicial — Artigo 299.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) — Artigo 94.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 340/2008 — Artigo 11.°, n.° 3, segundo parágrafo, e artigo 13.°, n.
Processo C-447/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. República da Eslovénia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2209 da Comissão, de 5 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1423 no que se refere a alterações administrativas e menores à autorização da União para a família de produtos biocidas Hydrogen Peroxide Family 1
Processo C-83/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de setembro de 2024. H GmbH contra Finanzamt M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.