Regulamento de Execução (UE) 2024/2385 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, relativo à autorização do 4-metil-5-viniltiazol como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2457 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aprovação de uma alteração da União do caderno de especificações da denominação de origem protegida Iaşi
Decreto-Lei n.º 55/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021 , de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 203-A/2024/1
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 , mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2216 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que retifica e altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 que especifica os pormenores da interface eletrónica entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado, bem como os dados a transmitir através dessa interface
Processo C-123/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de setembro de 2024. UO contra Predsedatel na Balgarskata federatsia po ribolovni sportove. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2221 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas acequinocil, silicato de alumínio, emamectina, ácidos gordos C7 a C20, pendimetalina, óleos vegetais/óleo de colza e triclopir
Regulamento de Execução (UE) 2024/2217 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/2390 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que renova a aprovação da substância ativa metrafenona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/2215 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para a emissão de certificados a pessoas singulares e coletivas e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados, no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, de ar condicionado e de bombas de calor, aos ciclos orgânicos de Rankine e às unidades de refrigeração de camiões refrigerados, reboques refrigerados, veículos ligeiros refrigerados, contentores de transporte e vagões ferroviários que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou as suas alternativas, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/2219 da Comissão, de 6 de setembro de 2024, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China
Processo C-511/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2024. Aylo Freesites LTD contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Aproximação das legislações – Regulamento (UE) 2022/2065 – Mercado único para os serviços digitais – Transparência acrescida da publicidade em linha – Decisão de designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão – Recurso de anulação – Ponderação dos interesses. Processo C-511/24 P(R).
Processo C-344/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2024. Pārtikas drošības, dzīvnieku veselības un vides zinātniskais institūts “BIOR” contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Regulamento (CE) n.° 1186/2009 — Franquia de direitos de importação — Artigo 46.
Processo C-67/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. Processo penal contra S.Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar — Proibição de importação de produtos originários ou exportados da Birmânia/Mianmar — Regulamento (CE) n.° 194/2008 — Artigo 2.°, n.