Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2392 da Comissão, de 10 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/191 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na sequência da aceitação de um pedido de tratamento de novo produtor-exportador
Processo C-48/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. Google LLC e Alphabet Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados da pesquisa geral e da pesquisa especializada de produtos na Internet — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte...
«O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º, n.º 2, e 61.º, n...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024 , de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2394 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus lactis NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para gatos e cães (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd.) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1061/2013
Regulamento de Execução (UE) 2024/2382 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1195 no que diz respeito ao modelo para as prospeções de Synchytrium endobioticum (Schilbersky) Percival, à declaração de sítios de produção infestados e à revogação das medidas nas zonas infestadas
Regulamento de Execução (UE) 2024/2389 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, relativo à autorização de uma preparação de semduramicina de sódio (Aviax 5 %) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Phibro Animal Health s.a.) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1443/2006
Regulamento de Execução (UE) 2024/2388 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 23689 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2014
Regulamento de Execução (UE) 2024/2393 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, relativo à renovação da autorização do bissulfato de sódio e à autorização de novas utilizações dessa substância como aditivo em alimentos para determinadas espécies animais
Regulamento Delegado (UE) 2025/192 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, relativo aos procedimentos de acreditação de verificadores nos termos do Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/2425 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2024/2384 da Comissão, de 9 de setembro de 2024, que dá início ao reexame de uma parte interessada isenta nos termos do Regulamento (CE) n.o 88/97 e sujeita a registo as importações da parte interessada isenta