Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09 1.ª Série

Decreto n.º 7/2006

Aprova as emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR), adoptadas em Sintra, em 23 de Julho de 1998

2006-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09 1.ª Série

Aviso n.º 8/2006

Torna público ter a República Federal da Jusgoslávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declarações

2006-01-09 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/M

Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira

2006-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09 1.ª Série

Aviso n.º 13/2006

Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações

2006-01-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09 1.ª Série

Aviso n.º 17/2006

Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com várias...

2006-01-06 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 37/2006

Aprova as listas de fabricantes autorizados de aditivos, de pré-misturas, de alimentos compostos para animais e de intermediários autorizados a colocar em circulação aditivos e pré-misturas. Revoga a Portaria n.º 47/2005, de 19 de Janeiro

2006-01-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 3/2006

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1272/2005, do Ministério da Saúde, que estabelece a composição, nomeação de membros e peritos, competências e funcionamento da Comissão Técnica de Cosmetologia, prevista no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto. Revoga a Portaria n...

2006-01-06 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 5/2006, Série I-A de 2006-01-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/2006

Aprova o Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental

2006-01-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 5/2006, Série I-A de 2006-01-06 1.ª Série

Decreto n.º 3/2006

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005

2006-01-06 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 36/2006

Cria a zona de caça municipal de Espinhosela-Gondesende, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para as Juntas de Freguesia de Espinhosela e Gondesende (processo n.º 4073-DGRF)

2006-01-06 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06 1.ª Série

Decreto n.º 5/2006

Aprova as emendas aos limites de compensação previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992

2006-01-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2006

Estabelece os objectivos e princípios orientadores para a reestruturação da Casa Pia de Lisboa e fixa as fases do respectivo processo

2006-01-06 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06 1.ª Série

Decreto n.º 4/2006

Aprova as emendas aos limites de responsabilidade previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992

2006-01-06 Ministério da Saúde Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 38/2006

Estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003 , de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo. Revoga a Portaria n.º 310/2005 , de 23 de Março

2006-01-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 5/2006, Série I-A de 2006-01-06 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 2/2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/2005, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, contendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n...