Decreto n.º 8/2006
Aprova a Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em 30 de Novembro de 1990
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova a Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em 30 de Novembro de 1990
Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2006
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola
Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações e reservas
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração
Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração
Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com uma...
Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração
Nos termos dos n.os 5 do artigo 61.º e 3 do artigo 62.º do Código Penal, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo, cumpra cinco sextos de pena de prisão superior a 6 anos ou de soma de penas sucessivas que exceda 6 anos de prisão, mesmo que no decurso do cumprimento se tenha ausentado...
Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração
Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declaração
Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991
Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração
Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com reservas e declarações
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com reservas...