Legislação
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Processo T-192/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 11 de setembro de 2024. Polynt SpA contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Fiscalização da conformidade dos registos — Substância ácida 1,3 dioxo 2 benzofurano 5 ácido ferroceno carboxílico com nonano 1 ol — Falta de resposta à decisão de controlo de conformidade — Artigo 50.° do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Proporcionalidade. Processo T-192/22.
Processo T-29/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 11 de setembro de 2024. Polynt SpA contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). REACH — Fiscalização da conformidade dos registos — Substância ácida 1,3‑dioxo‑2‑benzofurano‑5‑ácido ferroceno‑carboxílico com nonano‑1‑ol — Artigos 42.° e 50.° do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Princípio da boa administração — Proporcionalidade. Processo T-29/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2434 da Comissão, de 11 de setembro de 2024, que introduz derrogações, para o ano de 2024, do disposto no artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao nível dos adiantamentos no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos diretos e das medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
Processo T-497/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2024. Marina Alexandrova Mordashova contra Conselho da União Europeia. Processo T-497/22.
Processo T-644/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Grande Secção) de 11 de setembro de 2024. Gennady Nikolayevich Timchenko e Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia.
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E. P. E.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2465 da Comissão, de 10 de setembro de 2024, que altera regulamentos que impõem medidas restritivas e estabelece uma lista única dos anexos desses regulamentos que contêm os dados de contacto das autoridades competentes dos Estados-Membros e o endereço para o envio de notificações à Comissão Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2391 da Comissão, de 10 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações, determinadas notificações à Comissão de informações e documentos no setor dos mercados agrícolas
Processo C-65/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2024. Wiener Linien GmbH & Co KG contra SwiftSuit Legal Tech GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção da raça ou da origem – Diretiva 2000/43/CE – Artigo 2.°, n.
Processo C-465/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda e Apple Sales International. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Decisões fiscais prévias (tax rulings) adotadas por um Estado‑Membro — Vantagens fiscais seletivas — Imputação dos lucros gerados pelas licenças de propriedade intelectual às sucursais de sociedades não residentes — Princípio da plena concorrência. Processo C-465/20 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. KS e o. contra Conselho da União Europeia e o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Ação Comum 2008/124/PESC — Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo (Eulex Kosovo) — Ação de indemnização — Danos pretensamente sofridos em resultado de vários atos e omissões do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no âmbito da execução desta ação comum — Investigações insatisfatórias a respeito da tortura, do desaparecimento e do homicídio de.
Processo C-351/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2024. Neves 77 Solutions SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală Antifraudă Fiscală. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Decisão 2014/512/PESC — Artigo 2.°, n.
Regulamento (UE) 2024/2591 do Conselho, de 10 de setembro de 2024, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2024-2029)