Legislação
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Alteração à Portaria n.º 224/2019 , que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República da Indonésia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos formulado uma objeção à adesão da República da Indonésia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 63...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Cooperativa da Guiana, a 19 de maio de 2022, comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Francesa formulado uma objeção à adesão da República da Indonésia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Processo C-321/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-508/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de setembro de 2023. KL e PO contra Administrația Județeană a Finanțelor Publice Brașov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov. Reenvio prejudicial — Imposições internas — Artigo 110.
Regulamento (UE) 2023/2086 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de vinagre tamponado como conservante e regulador de acidez (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-32/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 28 de setembro de 2023. QI contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Despacho do vice - presidente do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2023. Conselho da União Europeia contra Nikita Dmitrievich Mazepin.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2088 da Comissão de 28 de setembro de 2023 que aprova a massa de reação de proprionato de N,N-didecil-N-(2-hidroxietil)-N-metilamónio e proprionato de N,N-didecil-N-(2-(2-hidroxietoxi)etil)-N-metilamónio e proprionato de N,N-didecil-N-(2-(2-(2-hidroxietoxi)etoxi)etil)-N-metilamónio como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)