Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2777 da Comissão, de 3 de outubro de 2023, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2020/2170 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação a certos produtos de aço transferidos para a Irlanda do Norte
Processo C-235/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2023. Abel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Litígio no processo principal que deixou de ter objeto — Não conhecimento do mérito. Processo C-235/22.
Designa o vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Regulamento de Execução (UE) 2023/2395 da Comissão, de 2 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 no que diz respeito à inclusão de determinados produtos de origem não animal na lista de mercadorias do resto do mundo
Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197 , de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado
Regulamento (UE) 2023/2382 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de carbetamida, carboxina e triflumurão no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2023/2379 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao aditivo alimentar tartarato de estearilo (E 483)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2384 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1287 a fim de fazer uma alteração administrativa à autorização da União concedida à família de produtos biocidas Quat-Chem’s iodine based products
Regulamento de Execução (UE) 2023/2389 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que determina que as informações que devam ser trocadas automaticamente em conformidade com o acordo a celebrar entre as autoridades competentes da Finlândia e do Reino Unido são equivalentes às informações especificadas em determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho
Processo T-306/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2023. Red Bull GmbH e o. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que ordena uma inspeção — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-306/23 R.
Regulamento Delegado (UE) 2024/358 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos aplicáveis à classificação de crédito de projetos de financiamento colaborativo, à fixação de preços de ofertas de financiamento colaborativo e às políticas e procedimentos de gestão dos riscos
Regulamento de Execução (UE) 2023/2381 da Comissão, de 29 de setembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2016/480 que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário