Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças para o ano de 1989 no montante de 3920988 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 1990
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 235/90
Altera o quadro geral do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 170/90, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação desta portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Aviso
Torna público ter Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957, do Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 15 de Outubro de 1975, e do Segundo Protocolo Adicional...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova as normas de qualidade da água, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1990
Aviso
Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil trocado os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
Acórdão n.º 52/90
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro), por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
Portaria n.º 234/90
Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho
Portaria n.º 233/90
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Seguros
Resolução da Assembleia da República n.º 9/90
Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967, aprovada na XIII Conferência Hidrográfica Internacional, realizada no Mónaco de 5 a 15 de Maio de 1987
Aviso
Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde no Âmbito de Investigação Agrária, assinado no Mindelo, em 13 de Junho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n...
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Hungria depositado junto do Governo do Reino Unido um documento notificando a retirada das reservas apresentadas em relação ao artigo 14.º da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Resolução da Assembleia da República n.º 10/90
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Chile e ao Brasil entre os dias 10 e 21 de Março de 1990
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Hungria depositado junto do Governo do Reino Unido um documento notificando a retirada das reservas apresentadas em relação ao artigo 12.º da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/90/M
Sujeita a medidas preventivas a área a afectar à execução da via rápida Câmara de Lobos-Ribeira Brava