Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina as tolerâncias de resíduos admissíveis no pescado de substâncias reconhecidamente prejudiciais para o consumidor em termos de contaminação dos alimentos, bem como os métodos de análise e os respectivos procedimentos a adoptar na detecção de resíduos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 76334 contos
Altera o quadro de pessoal Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)
Estabelece os produtos do sector do leite e produtos lácteos aos quais será concedida uma restituição à exportação e respectivos montantes. Revoga o Despacho Normativo n.º 100/89, de 17 de Outubro
Mantém em vigor durante o ano de 1990 a portaria publicada no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Abril de 1989, e respectiva tabela anexa
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Geral do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Mangualde
Dispensa a utilização dos livros de receitas especiais para os preparados farmacêuticos que tenham menor capacidade de gerar dependência. Altera o Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro
Altera a tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 430/83 , de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das...
Altera a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 430/83 , de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e, ainda, de solípedes domésticos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 869004 contos para o ano de 1989
Sobre a proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República
Torna público terem a Noruega, França, Reino Unido, Mónaco, URSS, Finlândia, Canadá, Bielo Rússia, RDA, Hungria, Holanda, Suécia, Coreia, Austrália e Áustria aceite a emenda à Convenção de 1928 Respeitante às Exposições Internacionais