Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-03-20 Ministério da Saúde Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 100/90

Modifica o regime de equivalência do curso de Enfermagem Geral ao bacharelato. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 480/88 , de 23 de Dezembro

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1990-03-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/90

Cria diversos benefícios fiscais [altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei n.º 152/89 , de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)]

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1990-03-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 207/90

Permite aos pescadores profissionais capturar o lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard) com balança ou ratel, à mão sem candeio e com covo ou cesto de rede rígida. Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 223/88, de 13 de Abril

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1990-03-20 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 205/90

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho um lugar de assessor

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1990-03-19 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Interna Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Administração Interna

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1990-03-19 Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 2722987 contos

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1990-03-19 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 23/90

Revoga o Despacho Normativo n.º 102/83, de 30 de Abril

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1990-03-19 Ministério da Saúde Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 200/90

Cria a época de Julho para a realização de exame final dos médicos do internato complementar

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1990-03-19 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 196/90

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

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1990-03-19 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 197/90

Cria as Comissões Coordenadoras de Investigação de Ciências Exactas e Naturais e Ciências Sociais e Humanas da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT)

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1990-03-19 Ministério da Saúde Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 199/90

Nomeia a composição do júri dos concursos de assistente hospitalar da carreira médica hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa

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1990-03-19 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93/90

Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho

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1990-03-19 Ministério da Saúde Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 198/90

Aplica aos concursos de habilitação e de provimento abertos na área dos cuidados de saúde primários os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 231/86, de 21 de Maio, e 211/88, de 4 de Abril. Revoga a Portaria n.º 502/86, de 8 de Setembro

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1990-03-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 64/1990, Série I de 1990-03-17 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/90

Prorroga o prazo para a elaboração do relatório a apresentar pela Comissão de Reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral. Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/89, de 14 de Novembro

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1990-03-17 Assembleia da República Diário da República n.º 64/1990, Série I de 1990-03-17 1.ª Série

Lei n.º 10/90

Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres

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