Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20-A/90, do Ministério das Finanças, que aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12 (suplemento), de 15 de Janeiro de 1990
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1989 no montante de 79598 contos
Portaria n.º 160/90
Determina que os lagares de azeite que se encontrem tecnicamente aptos e desejem exercer a sua actividade tenham obrigatoriamente de proceder à sua inscrição no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Portaria n.º 159/90
Sujeita várias praias do continente ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 960/85, de 27 de Dezembro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 566124 contos
Decreto-Lei n.º 65/90
Atribui ao Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira competência para a emissão de certificados de origem em Portugal. Altera o Decreto-Lei n.º 75-A/86, de 23 de Abril
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/90/A
Dá nova redacção aos artigos 18.º, 37.º e 62.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro. Revoga os artigos 60.º e 67.º do mesmo decreto regulamentar regional
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/90/A
Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1990
Despacho Normativo n.º 16/90
Fixa o valor definitivo de empresas para efeitos de indemnização
Portaria n.º 158/90
Altera o n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/90/A
Aprova a conta da Região referente ao ano de 1987
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/90/A
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada
Portaria n.º 157/90
Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, reconhecida pelo Despacho n.º 123/MEC/86, de 21 de Junho, a ministrar os cursos de Engenharia Energética, de Engenharia da Produção e de Informática
Portaria n.º 156/90
Rectifica a Portaria n.º 1065/89, de 12 de Dezembro, com a anexação do prédio rústico registado na Repartição de Finanças do Concelho de Castelo de Vide, freguesia de Santa Maria da Devesa, secção J, prédio n.º 4, com a designação de «Pego da Água Alta»
Assento
No domínio dos artigos 442.º, n.º 2, e 830.º, n.º 1, do Código Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho, o direito à execução específica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador