Processo C-341/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Processo C-341/23.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2415 da Comissão, de 12 de setembro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados ésteres de alquilfosfato originários da República Popular da China
Processo C-73/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Chaudfontaine Loisirs SA contra État belge (SPF Finances). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.º, n.
Processo C-571/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024. Aldo D’Agostino contra Banco Central Europeu (BCE).
Processo C-566/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024. Vincenzo D'Agostino e Dafin Srl contra Banco Central Europeu (BCE).
Processo C-557/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2024. SPAR Magyarország Kft. contra Bács-Kiskun Vármegyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Legislação nacional que prevê preços fixos autorizados para certos produtos agrícolas e a obrigação de colocar à venda uma quantidade determinada desses produtos — Coimas. Processo C-557/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2405 da Comissão, de 12 de setembro de 2024, que anula a autorização da União do produto biocida único SchwabEX-Guard em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/114 da Comissão
Processo C-243/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de setembro de 2024. Belgische Staat/Federale Overheidsdienst Financiën contra L BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 187.° — Regularização das deduções — Período de regularização prolongado em relação aos bens de investimento imobiliário — Conceito de “bens de investimento” — Artigo 190.
Processo C-548/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. M.M. contra Presidenza del Consiglio dei ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Fondi. Reenvio prejudicial — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 4.o e 5.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2400 da Comissão, de 12 de setembro de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Nordkalk Filtra G em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/2404 da Comissão, de 12 de setembro de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Nordkalk SL 90 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-574/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024. Anna Nardi contra Banco Central Europeu (BCE).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2024
Autoriza o reescalonamento temporal e financeiro dos encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio, para o período de 2024-2027.
Portaria n.º 206/2024/1
Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2024-2025, bem como a respetiva remuneração.
Portaria n.º 207/2024/1
Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector bancário.