Diretiva (UE) 2023/2123 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Legislação
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Regulamento (UE) 2023/2124 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) (reformulação)
Processo T-598/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 4 de outubro de 2023. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia.
Processo T-510/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2023. Sastela, proizvodnja peciva in tort, d.o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Tante Mitzi Caffè CAFFÈ — STRUDEL — BARETTO — Inexistência de utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 27.°, n.
Regulamento (UE) 2023/2391 da Comissão, de 4 de outubro de 2023, que altera os Regulamentos (UE) n.o 717/2014, (UE) n.o 1407/2013, (UE) n.o 1408/2013 e (UE) n.o 360/2012 no que diz respeito aos auxílios de minimis a favor da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura e o Regulamento (UE) n.o 717/2014 no que diz respeito ao montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma única empresa, ao seu período de aplicação e a outros aspetos
Processo T-444/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2023. HB contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços – Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário e às autoridades ucranianas – Pagamento de uma dívida por meio de compensação extrajudicial – Base legal – Competência do autor do ato – Natureza líquida e certa do crédito – Responsabilidade extracontratual. Processo T-444/22.
Regulamento (UE) 2023/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2005/671/JAI do Conselho, no que respeita ao intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo
Portaria n.º 300/2023
Procede à definição da metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral
Decreto-Lei n.º 84/2023
Altera o decreto-lei que cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., e revê o regime aplicável à integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos fundos europeus
Portaria n.º 296/2023
Criação do Polo da Beira da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Portaria n.º 297/2023
Criação do Polo do Mindelo da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Portaria n.º 298/2023
Procede à delimitação da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de origem ou localização oceânica ao largo de Viana do Castelo
Portaria n.º 299/2023
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea
Decreto do Presidente da República n.º 83/2023
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho como Embaixador de Portugal não residente na República das Honduras
Processo C-327/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2023. Centar za restrukturiranje i prodaju contra PROM-VIDIJA d.o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Princípio da independência dos juízes — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 267.