Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que Portugal depositou junto do Governo Belga o instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva
Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Centro de Estudos de História do Atlântico
Aprova o Regulamento das Licenças de Pilotagem dos Portos e Barras
Aprova os modelos de cartões de identidade para uso do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e do pessoal dos organismos e serviços dependentes do Ministério que não disponham de modelos próprios
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades situadas na freguesia de Marmeleiro, concelho da Guarda
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 66418 contos
Torna público ter a Finlândia aceitado, a 9 de Fevereiro de 1990, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Santo Isidro», «Pedreira» e «Chamusquinho», situadas na freguesia de Aldeia Velha, concelho de Avis
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Estatística e Optimização e regula o respectivo curso especializado
Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento dois lugares de assessor principal
Determina que a capacidade de carga humana da Reserva Natural da Berlenga não deva exceder os 350 indivíduos enquanto se verificarem as características actualmente prevalecentes nesta área protegida
Estabelece os prazos de reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo de bagagens e carga
Torna público ter a Itália ratificado, a 11 de Janeiro de 1990, a Convenção Europeia de Segurança Social e o Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social
Determina que a concessão da carta de caçador fique dependente de exame. Revoga a Portaria n.º 816-C/87, de 30 de Setembro
Desdobra em três tesourarias as duas tesourarias da Fazenda Pública do Concelho de Guimarães