Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-02-15 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/2006

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva...

2006-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Aviso n.º 331/2006

Torna público que no Aviso n.º 436/2005, de 5 de Dezembro, relativo ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n...

2006-02-15 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/2006

Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n...

2006-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Aviso n.º 340/2006

Torna público ter, em 20 de Agosto de 2003, Timor-Leste depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quatro anexos, concluída em Paris no dia 17 de Junho de 1994

2006-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Aviso n.º 333/2006

Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Junho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979

2006-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Aviso n.º 334/2006

Torna público que no Aviso n.º 437/2005, de 5 de Dezembro, relativo ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n...

2006-02-15 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/2006

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo

2006-02-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 10/2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005 , do Ministério da Justiça, que altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Dezembro de 2005

2006-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Aviso n.º 339/2006

Torna público terem os Emirados Árabes Unidos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de...

2006-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Aviso n.º 341/2006

Torna público ter, em 22 de Dezembro de 2003, o Niué depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono, concluída em Montreal no dia 16 de Setembro de 1987

2006-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Aviso n.º 343/2006

Torna público ter, em 6 de Julho de 2005, a República Popular da China notificado a aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais e respectivo protocolo de assinatura, concluída em Paris no dia 22 de Novembro de 1928, e da emenda à Convenção, modificada e completada...

2006-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Aviso n.º 330/2006

Torna público ter o Butão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971

2006-02-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 1.ª Série

Aviso n.º 329/2006

Torna público ter o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declarações

2006-02-14 Assembleia da República Diário da República n.º 32/2006, Série I-A de 2006-02-14 1.ª Série

Lei n.º 2/2006

Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão

2006-02-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 32/2006, Série I-A de 2006-02-14 1.ª Série

Aviso n.º 326/2006

Torna público ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para...