Legislação
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Processo C-565/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023. Verein für Konsumenteninformation contra Sofatutor GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direitos dos consumidores — Subscrição de uma plataforma de ensino por um consumidor — Renovação automática do contrato — Direito de retratação. Processo C-565/22.
Processo C-219/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2023. Processo penal contra QS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad - Nesebar. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/675/JAI — Tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados‑Membros por ocasião de um novo procedimento penal — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, n.
Processo C-296/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. A.T.U. Auto-Teile-Unger GmbH & Co. KG e Carglass GmbH contra FCA Italy SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2018/858 — Homologação e vigilância do mercado dos serviços de informação sobre a reparação e a manutenção dedos veículos a motor e seus reboques, bem como dos sistemas, componentes e unidades técnicas distintas destinados a esses veículos — Artigo 61.o, n.
Processo C-84/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. SC Dinamel Trade SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie – Secția de contencios administrativ și fiscal. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-43/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. DL contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Saúde pública – Regulamento (UE) 2022/1034 – Regulamento (UE) 2021/953 – “Certificado Digital COVID da UE” – Livre circulação de pessoas – Direito à proteção da saúde e à vida – Restrições – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
Processo C-496/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023. EI contra S.C. Brink’s Cash Solutions S.R.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política social — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), e artigo 6.
Processo C-25/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de outubro de 2023. AL contra Princess Holdings. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Qorti tal-Maġistrati (Malta) fil-qasam civili. Reenvio prejudicial — Artigos 53.°, n.° 2, 94.°, alíneas b) e c), e 99.
Processo C-221/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. NO contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigos 101.° e 102.° TFUE – Comportamentos de uma associação profissional nacional alegadamente incompatíveis com o mercado interno – Denúncia de um profissional abrangida por esta associação profissional – Indeferimento pela Comissão Europeia – Artigo 265.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2867 da Comissão, de 5 de outubro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os princípios orientadores e os critérios para a definição dos procedimentos de verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros em circulação (verificação dos veículos em circulação)
Processo C-505/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023. Deco Proteste - Editores Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 2.°, n.
Processo C-294/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2023. Office français de protection des réfugiés et apatrides, OFPRA contra SW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 12.
Processo C-153/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. Associazione Nazionale Imprese Trasporti Automobilistici (ANITA) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Não propositura de uma ação por incumprimento pela Comissão Europeia — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento. Processo C-153/23 P.
Processo C-355/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2023. BV Osteopathie Van Hauwermeiren contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Manutenção dos efeitos de uma regulamentação nacional incompatível com o direito da União. Processo C-355/22.
Processo C-98/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. OM contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-786/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. MV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.