Portaria n.º 210-A/2024/1
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 , mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Legislação
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Processo C-741/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Casino de Spa SA e o. contra État belge (SPF Finances). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2463 da Comissão, de 12 de setembro de 2024, que estabelece métodos de análise aplicáveis aos controlos oficiais realizados para a verificação do cumprimento do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 pelos operadores das empresas do setor alimentar
Processo C-122/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de setembro de 2024. LM contra Direktor na Oblastna direktsia na MVR - Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2464 da Comissão, de 12 de setembro de 2024, relativo à autorização de óleo essencial branco de pinheiro obtido a partir de Pinus pinaster Aiton como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-352/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de setembro de 2024. LF contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Política de asilo e de imigração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigos 1.°, 4.° e 7.° — Diretiva 2011/95/UE — Âmbito de aplicação — Artigos 2.° e 3.° — Proteção nacional por razões humanitárias — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 14.
Processo C-63/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2024. Sagrario e o. contra Subdelegación del Gobierno en Barcelona. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Barcelona. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/ CE — Artigo 16.°, n.
Processo C-579/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Anglo Austrian AAB AG contre Banco Central Europeu (BCE) e Belegging-Maatschappij «Far-East» BV. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Diretiva 2013/36/UE — Acesso à atividade das instituições de crédito — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2399 da Comissão, de 12 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual
Processo C-66/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Elliniki Ornithologiki Etaireia e o. contra Ypourgos Esoterikon e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2024. HTB Neunte Immobilien Portfolio geschlossene Investment UG & Co. - KG contra Müller Rechtsanwaltsgesellschaft mbH e Ökorenta Neue Energien Ökostabil IV geschlossene Investment GmbH & Co. KG contra WealthCap Photovoltaik 1 GmbH Co.KG e.a. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht München. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2455 do Conselho, de 12 de setembro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-709/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024. Syndyk Masy Upadłości A contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 273.° e 395.
Processo C-429/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024. «NARE-BG» ЕООD contra Direktor na direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna.
Processo C-248/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2024. Novo Nordisk A/S contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.