Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-02-09 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 102/90

Define a área de jurisdição da Esquadra da PSP do Seixal

1990-02-09 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 98/90

Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Camarate

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1990-02-09 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 99/90

Cria a Divisão, tipo A, da Polícia de Segurança Pública de Vila Nova de Gaia

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1990-02-09 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 101/90

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria um lugar de assessor da carreira de engenharia

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1990-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1990-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Hungria, em 13 de Setembro de 1989, declarado reconhecer a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21 e 22 da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

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1990-02-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/90

Racionaliza os recursos humanos afectados aos quadros dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro

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1990-02-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/90

Altera o Decreto-Lei n.º 274-A/88 , de 3 de Agosto (regulamenta a Lei da Caça), e aprova a lista de espécies animais que constituem fauna cinegética

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1990-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das Ilhas Marshall depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia a 16 de Dezembro de 1970

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1990-02-08 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 4/90

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/87 , de 31 de Julho

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1990-02-08 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 42/90

Modifica o processo de nomeação dos vogais do conselho fiscal da Cruz Vermelha Portuguesa. Altera o Decreto-Lei n.º 36612 , de 24 de Novembro de 1947

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1990-02-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Suazilândia, Nepal, Zimbabwe e Moçambique depositado os instrumentos de adesão, junto do Governo dos Estados Unidos da América, ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações (INTELSAT) e ao Acordo de Exploração, concluídos em Washington a 20 de Agosto...

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1990-02-08 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Portaria n.º 94/90

Aprova o Regulamento de Amparos

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1990-02-08 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 46/90

Estabelece o regime das receitas provenientes da aplicação de coimas afectadas à Direcção-Geral de Inspecção Económica como receitas próprias

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1990-02-08 Ministério da Educação Diário da República n.º 33/1990, Série I de 1990-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/90

Estende a aplicação do Decreto-Lei n.º 223/87 , de 30 de Maio, ao pessoal não docente dos centros integrados de formação de professores e escolas superiores de educação que já havia beneficiado das suas disposições

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