Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-02-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares)

2006-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Aviso n.º 391/2006

Torna público ter, por nota de 15 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter sido alterada em 7 de Novembro de 2005 a autoridade nacional do Mónaco relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na...

2006-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Aviso n.º 392/2006

Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2003, a Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961

2006-02-21 Assembleia da República Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2006

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 8 de Janeiro de 2005

2006-02-21 Presidência da República Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 14/2006

Ratifica o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção

2006-02-21 Assembleia da República Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Lei n.º 3/2006

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à...

2006-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Aviso n.º 395/2006

Torna público ter, em 29 de Abril de 2005, o Secretário-Geral recebido do Comité Administrativo responsável pelo Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor e Regulamentos n...

2006-02-21 Assembleia da República Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005

2006-02-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/2006

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/36/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, e cria as regras e os procedimentos das inspecções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em...

2006-02-21 Assembleia da República Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2006

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis em 17 de Junho de 2003

2006-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Aviso n.º 393/2006

Torna público ter, em 14 de Maio de 2004, a Georgia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, concluída em Roma no dia 26 de Outubro de 1961

2006-02-21 Assembleia da República Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004

2006-02-21 Presidência da República Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 15/2006

Ratifica o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina

2006-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Aviso n.º 396/2006

Torna público ter, ao abrigo do artigo 2.º, alínea d), da Convenção relativa à constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955, a assembleia decidido modificar o teor do artigo 5.º dos estatutos da referida Sociedade

2006-02-21 Presidência da República Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 12/2006

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento