Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-01-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças e Planeamento Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/90/A

Estabelece disposições reguladoras da execução do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990

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1990-01-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Decreto n.º 4/90

Aprova as emendas introduzidas aos anexos I e II da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, de 1972

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1990-01-16 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 36/90

Aplica ao pessoal de enfermagem do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil as normas do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio

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1990-01-16 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 35/90

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

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1990-01-16 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 37/90

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo Municipal do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Espinho

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1990-01-16 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 32/90

Altera o quadro n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento Geral das Capitanias

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1990-01-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 33/90

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

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1990-01-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/90

Estabelece as normas a observar nas importações de países que não sejam membros das Comunidades Europeias de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas de bovídeos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos e ungulados e solípedes selvagens (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n...

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1990-01-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/90

Dá nova redacção ao artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, actualizando a lista de mercadorias de circulação condicionada

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1990-01-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 22/90

Altera o Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio (estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional)

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1990-01-16 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 34/90

Equipara, para efeitos de pensão de aposentação, a categoria de farmacêutico de 2.ª classe dos antigos territórios do ultramar à categoria de técnico superior de saúde de 1.ª classe, letra E, ou a farmacêutico, letra F, consoante o agente possua, respectivamente, licenciatura ou bacharelato

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1990-01-16 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/90

Altera o Decreto-Lei n.º 130/86 , de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território)

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1990-01-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 13/1990, Série I de 1990-01-16 1.ª Série

Decreto n.º 3/90

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina

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1990-01-15 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 12/1990, Série I de 1990-01-15 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A

Estabelece as adaptações do estatuto do pessoal dirigente da função pública indispensáveis às especificidades da administração regional autónoma dos Açores

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1990-01-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 12/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20-A/90

Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras

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