Regulamento de Execução (UE) 2023/2140 da Comissão, de 6 de outubro de 2023, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Terres du Midi (IGP)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2136 da Comissão, de 6 de outubro de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Graciosa (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2137 da Comissão, de 6 de outubro de 2023, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Schouwen-Duiveland (DOP)
Regulamento de Execução (UE) 2023/2399 da Comissão, de 6 de outubro de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1362 no respeitante a determinados erros relativos à simulação computacional da dinâmica dos fluidos
Lei n.º 56/2023
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2023/A
Recomenda ao Governo Regional a regulamentação urgente da atividade do enfermeiro de família
Portaria n.º 301/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ
Portaria n.º 302/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)
Portaria n.º 303-A/2023
Quarta alteração à Portaria n.º 54-A/2023 , e Portaria n.º 54-C/2023 , e terceira alteração à Portaria n.º 54-E/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelecem, respetivamente, os regimes de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do domínio «D...
Portaria n.º 303/2023
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Empresarial de Viana do Castelo e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Processo C-146/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. YD contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.°, n.
Processo C-151/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. ZSE Elektrárne, s.r.o contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.
Processo C-761/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. Verband Wirtschaft im Wettbewerb Verein für Lauterkeit in Handel und Industrie e.V. contra Roller GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que não suscita nenhuma dúvida razoável — Energia — Regime de etiquetagem energética — Regulamento (UE) 2017/1369 — Artigo 6.
Processo C-659/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. RK contra Ministerstvo zdravotnictví. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, n.° 2 — Conceito de “tratamento” de dados pessoais — Aplicação móvel — Verificação da validade dos “certificados digitais COVID da UE” emitidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/953.
Processo C-279/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2023. CH contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.