Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01 1.ª Série

Aviso n.º 402/2006

Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Novembro de 2005, o seu instrumento de adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949

2006-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01 1.ª Série

Aviso n.º 404/2006

Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Dezembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro...

2006-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01 1.ª Série

Aviso n.º 407/2006

Torna público ter o Reino da Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Novembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta para assinatura em 6 de Maio de 1969 e revista em 16 de Janeiro de 1992, com uma declaração

2006-03-01 Ministério da Cultura Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/2006

Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º do regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas anexo ao Decreto-Lei n.º 30/2005 , de 10 de Fevereiro

2006-02-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 42/2006, Série I-B de 2006-02-28 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2006

Aprova o programa de privatizações do XVII Governo para o biénio de 2006-2007

2006-02-28 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Diário da República n.º 42/2006, Série I-B de 2006-02-28 1.ª Série

Portaria n.º 207/2006

Altera a Portaria n.º 820/2005, de 13 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público)

2006-02-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 42/2006, Série I-B de 2006-02-28 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2006

Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Desportivo a Norte de Ovar, no município de Ovar

2006-02-28 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Diário da República n.º 42/2006, Série I-B de 2006-02-28 1.ª Série

Portaria n.º 208/2006

Revoga a Portaria n.º 824/85, de 31 de Outubro, que fixa o novo regime de prova de rastreio de doenças pulmonares e cardiovasculares dos estudantes do ensino superior público

2006-02-27 Assembleia da República Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27 1.ª Série

Lei n.º 6/2006

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

2006-02-27 Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/2006

Define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão interna de ignição comandada destinados a equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta os valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n...

2006-02-27 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-27 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/M

Extingue o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA)

2006-02-24 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 40/2006, Série I-A de 2006-02-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/2006

Equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral

2006-02-24 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 40/2006, Série I-B de 2006-02-24 1.ª Série

Portaria n.º 201/2006

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Distrito de Santarém e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

2006-02-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 40/2006, Série I-A de 2006-02-24 1.ª Série

Aviso n.º 398/2006

Torna público ter, em 17 de Fevereiro de 2004, a República Francesa depositado o seu instrumento de aprovação à Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo no dia 22 de Maio de 2001

2006-02-24 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 40/2006, Série I-B de 2006-02-24 1.ª Série

Portaria n.º 200/2006

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Monte de São Bento a zona de caça associativa da Quinta da Carrapata Norte, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Capinha, município do Fundão (processo n.º 4255-DGRF)