Decreto-Lei n.º 86/2023
Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 305/2023
Define mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução
Lei n.º 57/2023
Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151
Portaria n.º 306/2023
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-74 e a denominação «Águas de Tarouca»
Decreto-Lei n.º 87/2023
Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Lei n.º 58/2023
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121 , na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2023
Autoriza a despesa para reforço da participação na Associação Centro de Competências Ferroviário
Declaração n.º 7/2023
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2022
Decreto-Lei n.º 88/2023
Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2023/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A , de 9 de dezembro, que a aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
Regulamento (UE) 2023/2147 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2150 da Comissão, de 9 de outubro de 2023, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Terasele Dunării (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2177 da Comissão, de 9 de outubro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Meso turopoljske svinje (DOP)]
Regulamento (UE) 2023/2168 da Comissão, de 9 de outubro de 2023, que encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2023/2121 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão