Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2024. Andrey Anatolyevich Kozitsyn contra Conselho da União Europeia. Processos apensos T-607/22 e T-731/22.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-1168/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2024. Richards Brothers Group contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia EL CABRÓN — Marca figurativa nacional anterior CABRÓ! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1168/23.
Processo T-617/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de setembro de 2024. Safran Aircraft Engines contra Comissão Europeia. Concessão de subvenções em matéria de defesa – FED – Financiamento das ações de desenvolvimento – Convite à apresentação de propostas “EDF‑2021‑ENERENV‑D‑PES.
Processo T-334/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 18 de setembro de 2024. Google LLC e Alphabet Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado da intermediação na publicidade associada à pesquisa em linha no EEE — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE — Obrigação de recorrer exclusivamente aos serviços da Google — Restrições contratuais. Processo T-334/19.
Processo C-339/24 - Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de setembro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-339/24 P.
Regulamento (UE) 2024/2594 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2024, que estabelece medidas de conservação, de gestão e de controlo aplicáveis na área abrangida pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CEE) n.° 1899/85 e (CEE) n.° 1638/87 do Conselho
Decreto do Presidente da República n.º 84/2024
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Telavive.
Portaria n.º 213/2024/1
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C...
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2024
Deslocação do Presidente da República a Tenerife e a Las Palmas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024
Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.
Decreto do Presidente da República n.º 83/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive.
Portaria n.º 212/2024/1
Alteração dos artigos 2.º, 4.º e 7.º do anexo II ― Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas em produção adicional para o SNS, da Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2943 da Comissão, de 17 de setembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/117 no respeitante às medidas de conservação das pescas nas zonas do mar Báltico de Fehmarnbelt, Kadetrinne, Westliche Rönnebank, Adlergrund e Pommersche Bucht mit Oderbank
Regulamento de Execução (UE) 2024/2461 da Comissão, de 17 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1618 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio, de carboneto de tungsténio fundido e de carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico originários da República Popular da China, e que sujeita a vigilância as importações de carbonetos de tungsténio não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos, originários da República Popular da China
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2024
Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas.