Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2006/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a apresentação das medidas de protecção de saúde pública adoptadas para controlar os riscos do vírus da gripe das aves
Legislação
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Recomenda ao Governo Regional dos Açores a apresentação das medidas de protecção de saúde pública adoptadas para controlar os riscos do vírus da gripe das aves
Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 18/2006, do Ministério da Cultura, que cria a Fundação Casa da Música e aprova os respectivos Estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de Janeiro de 2006
Transfere para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento as atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos implantáveis activos, alterando o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as...
Torna público ter, por notificação de 6 de Agosto de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a Hungria, em 13 de Julho de 2004, aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970
Atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98 , de 29 de Junho, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto
Procede à instalação do Julgado de Paz do Concelho de Coimbra, criado pelo Decreto-Lei n.º 225/2005 , de 28 de Dezembro, e aprova o respectivo Regulamento Interno
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 , de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n...
Viagem do Presidente da República à República de Cabo Verde
Revoga a concessão da zona de caça associativa da Seiceira, criada pela Portaria n.º 816/2002, de 5 de Julho (processo n.º 2794-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à GEOGESTUR - Sociedade de Gestão Agro-Florestal, Lda...
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/68/CE , do Conselho, de 26 de Abril, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, alterando as Portarias n...
Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/101/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro
Procede à correcta localização dos prédios rústicos que integram a zona de caça associativa de Folgosinho, município de Gouveia (processo n.º 3771-DGRF)