Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-03-30 Presidência da República Diário da República n.º 64/2006, Série I-A de 2006-03-30 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 32/2006

Nomeia o Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

2006-03-30 Presidência da República Diário da República n.º 64/2006, Série I-A de 2006-03-30 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 33/2006

Nomeia o Juiz Conselheiro José António Mesquita para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

2006-03-30 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 64/2006, Série I-A de 2006-03-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/2006

Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro

2006-03-30 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 64/2006, Série I-A de 2006-03-30 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2006/M

Estabelece o regime jurídico e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira

2006-03-29 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 63/2006, Série I-B de 2006-03-29 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2006/M

Resolve alterar o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo a todos os elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda...

2006-03-29 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 63/2006, Série I-B de 2006-03-29 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2006/M

Recomenda ao Governo da República a instalação de um posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Curral das Freiras, concelho de Câmara de Lobos

2006-03-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 63/2006, Série I-A de 2006-03-29 1.ª Série

Aviso n.º 530/2006

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 02430, de 23 de Fevereiro de 2006, ter o Luxemburgo formulado, em 2 de Fevereiro de 2006, a declaração relativa ao n.º 4 do artigo 32.º da Convenção, estabelecida com base no artigo K...

2006-03-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 63/2006, Série I-A de 2006-03-29 1.ª Série

Aviso n.º 529/2006

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 02480, de 24 de Fevereiro de 2006, ter a República Federal da Alemanha concluído, em 4 de Novembro de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34...

2006-03-29 Presidência da República Diário da República n.º 63/2006, Série I-A de 2006-03-29 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 31/2006

Designa membros do Conselho de Estado

2006-03-29 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76-A/2006

Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

2006-03-29 Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação Diário da República n.º 63/2006, Série I-B de 2006-03-29 1.ª Série

Portaria n.º 309/2006

Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção

2006-03-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 62/2006, Série I-B de 2006-03-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 21/2006

Estabelece os critérios nacionais para a atribuição do pagamento específico à superfície aos produtores de algodão, previsto no capítulo 10-A do título IV do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 , do Conselho, de 29 de Setembro

2006-03-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 62/2006, Série I-B de 2006-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 307/2006

Altera a Portaria n.º 384/2003 , de 14 de Maio, que estabelece as regras de candidatura e aprovação do programa relativo às acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco em rama em outras culturas ou actividades e às acções de interesse geral e estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco

2006-03-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 62/2006, Série I-B de 2006-03-28 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2006

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de dois furos de captação de águas subterrâneas construídos nas margens do ribeiro do Degolaço, no concelho de Pombal

2006-03-28 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 62/2006, Série I-B de 2006-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 308/2006

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação dos Industriais de Ourivesaria e Relojoaria do Norte e outras e a FEQUIMETAL - Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás e entre as mesmas associações de empregadores e o SINDEL - Sindicato...