Portaria n.º 426/2006
Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Legislação
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Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Torna público ter, em 3 de Janeiro de 2005, a República dos Camarões depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970
Altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, instituído pela reforma da Política Agrícola Comum de 2003
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Areias, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Areias, município de Ferreira do Zêzere (processo n.º 1318-DGRF)
Torna público ter, em 29 de Novembro de 2005, o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional sobre Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas no dia 10 de Outubro de 1957
Torna público ter, em 5 de Janeiro de 2005, a República do Quénia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de...
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1235/2004, de 22 de Setembro [cria a zona de caça municipal de Ferradosa (processo n.º 3347-DGRF) pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ferradosa]
Torna público ter, em 6 de Outubro de 2005, a União de Estados da Sérvia e Montenegro depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instalações, concluído em Genebra em 1 de Fevereiro de 1991
Torna público ter, em 7 de Dezembro de 2004, a Federação da Rússia depositado uma notificação em virtude do parágrafo 13 do artigo 18 à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Torna público ter, em 5 de Janeiro de 2005, a República do Quénia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 40/2002, de 10 de Janeiro, dois prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 2677-DGRF)
Torna público ter, em 17 de Janeiro de 2005, o Burkina Faso depositado uma notificação em virtude dos artigos 5 (3), 16 (5), 18 (13) e 18 (14) à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Adopta medidas de articulação, coordenação e acompanhamento da fase final do Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 de 2006, atribuindo ao Gabinete Coordenador de Segurança competências de coordenação dos aspectos relacionados com a segurança global
Torna público ter, em 15 de Novembro de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de aceitação do Japão aos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, pela Conferência das Nações Unidas sobre o Cobre, concluídos...