Aviso n.º 578/2006
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 23 de Fevereiro de 2006, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês, o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR), constituídas pelo anexo V e pelo apêndice n...