Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-05-22 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 476/2006

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo (com excepção dos concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação) e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras

2006-05-22 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 466/2006

Anexa à zona de caça municipal concessionada pela Portaria n.º 284/2002, de 15 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Felgar, Felgueiras, Souto da Velha e Maçores, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 2751-DGRF)

2006-05-22 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 471/2006

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Portimão e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros

2006-05-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 469/2006

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade dos Miguenzes, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro de Solis, município de Mértola (processo n.º 1579-DGRF)

2006-05-22 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 467/2006

Altera a Portaria n.º 391/2006, de 24 de Abril (altera os artigos 3.º e 5.º do Regulamento do Regime de Ajudas à Preservação e Melhoramento Genético das Raças Autóctones, Raças Exóticas e Raça Bovina Frísia, da subacção «Desenvolvimento de outros serviços à agricultura» da acção «Serviços à agricultura» da medida AGRIS...

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Portaria n.º 475/2006

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos...

2006-05-22 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 474/2006

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros

2006-05-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 468/2006

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Penedo de S. Guelo e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 621-DGRF)

2006-05-22 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 477/2006

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

2006-05-22 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 472/2006

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a HRCENTRO - Associação dos Industriais de Hotelaria e Restauração do Centro e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos...

2006-05-22 Assembleia da República Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Declaração n.º 12/2006

Renúncia do juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes do mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições

2006-05-22 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 473/2006

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a NORQUIFAR - Associação do Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Técnicos de Vendas do Norte e Centro e outros

2006-05-22 Assembleia da República Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Declaração n.º 13/2006

Designa o licenciado João Miguel Range Prata Roque para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela área da comunicação social

2006-05-22 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 464/2006

Actualiza os coeficientes de revalorização das remunerações que constituem base de cálculo das pensões. Revoga a Portaria n.º 363/2005, de 4 de Abril

2006-05-19 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 97/2006, Série I-A de 2006-05-19 1.ª Série

Acórdão n.º 258/2006

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006