Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-05-25 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 91/2006

Estabelece as condições de circulação, em território nacional, dos veículos novos provenientes da União Europeia, sem anterior matrícula, bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula nacional

2006-05-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93/2006

Altera os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/92, de 3 de Fevereiro

2006-05-25 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 92/2006

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

2006-05-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 100/2006, Série I-A de 2006-05-24 1.ª Série

Aviso n.º 584/2006

Torna público terem, em 6 e 26 de Abril de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a...

2006-05-24 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 100/2006, Série I-A de 2006-05-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 90/2006

Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de electricidade, prevista no Decreto-Lei n.º 189/88 , de 27 de Maio

2006-05-24 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 100/2006, Série I-A de 2006-05-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 89/2006

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/67/CE, da Comissão, de 18 de Outubro, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, e altera os Decretos-Leis n.os 74/2005, de 24 de Março, e 3/2002, de 4 de Janeiro

2006-05-23 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 88/2006

Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4

2006-05-23 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

2006-05-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/2006

Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, na parte em que alteram a Directiva n...

2006-05-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 87/2006

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2005/53/CE, de 16 de Setembro, 2005/54/CE, de 19 de Setembro, e 2005/58/CE, de 21 de Setembro, da Comissão, introduzindo alterações ao anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

2006-05-23 Ministério da Justiça Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85/2006

Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando os Decretos-Leis n.os 178-A/2005 , de 28 de Outubro, e 54/75 , de 12 de Fevereiro, bem como o Regulamento do Registo de Automóveis e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

2006-05-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A, de 16 de Janeiro (cria a Natureza Viva - Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação Ambiental, S. A.)

2006-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-23 1.ª Série

Lei n.º 17/2006

Aprova a Lei Quadro da Política Criminal

2006-05-22 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 465/2006

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 501/2002, de 27 de Abril, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Bensafrim e Boliqueime, município de Loulé (processo n.º 2756-DGRF)

2006-05-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 98/2006, Série I-B de 2006-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 470/2006

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Cortes, abrangendo os prédios rústicos denominados por Vale dos Dobrados e Herdade das Cortes, sitos na freguesia e município de Alvito (processo n.º 583-DGRF)