Legislação
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Portaria n.º 215/2024/1
Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do INMLCF em processos jurisdicionais.
Declaração de Retificação n.º 36/2024/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024 , de 16 de agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.
Portaria n.º 216/2024/1
Fixa os parâmetros de qualidade de serviço, os respetivos indicadores de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal pelos Correios de Portugal, S. A. (CTT).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2024
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024 , de 3 de junho, e designa o comissário-geral das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
Portaria n.º 221-A/2024/1
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.
Decreto n.º 4/2024
Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município da Figueira da Foz.
Processo C-504/24 - Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2024. Processo penal contra RT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Roma. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 4.o‑A — Processo de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa — Artigo 48.o, n.
Processo C-264/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2024. MH contra BR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024
«Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência previstas no Regime Jurídico da Concorrência ( Lei n...
Declaração de Retificação n.º 35/2024/1
Retifica o Aviso n.º 39/2024/1 , dos Negócios Estrangeiros, que torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Aviso n.º 47/2024/1
Torna público que, por notificação de 14 de agosto de 2024, o Governo do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino da Suécia assinado e depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2024/M
Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre o «Apuramento de responsabilidades políticas no combate aos incêndios ocorridos entre os dias 14 e 26 de agosto».
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2024
Deslocação do Presidente da República a Dublin.
Portaria n.º 214/2024/1
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).