Decreto-Lei n.º 92/2023
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/M
Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à ampliação do edifício do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira
Decreto n.º 27/2023
Classifica como conjunto de interesse nacional o Santuário de Nossa Senhora da Peneda, no lugar da Peneda, freguesia de Gavieira, concelho de Arcos de Valdevez
Decreto do Presidente da República n.º 87/2023
Nomeia o Brigadeiro-General Piloto Aviador João Carlos de Bastos Jorge Gonçalves para o cargo de Comandante da Mission Force Commander da European Union Training Mission in Mozambique (EUTM MOZ), na República de Moçambique
Portaria n.º 306-A/2023
Aprova os Estatutos da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Processo T-87/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de outubro de 2023. Biogena GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa THE GOOD GUMS — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-87/23.
Processo C-363/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-363/23 P.
Processo T-52/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de outubro de 2023. Olive Line International, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SANTARRITA — Marca figurativa da União Europeia anterior Santa Rita — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.
Processo C-362/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-362/23 P.
Processo C-458/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2023. Emmentaler Switzerland contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-458/23 P.
Processo T-542/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de outubro de 2023. Andres Carlos Martin Rodrigo contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CALIFORNIA Dreaming by Made in California — Marca nominativa Benelux anterior CALIFORNIA DREAM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-542/22.
Processo C-359/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-359/23 P.
Processo T-415/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de outubro de 2023. República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI – Marcas de certificação nominativas nacionais anteriores ΧΑΛΛΟΥΜΙ HALLOUMI – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-296/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de outubro de 2023. Flowbird contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa FLOWBIRD — Marca figurativa da União Europeia anterior FLOW — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-296/22.
Processo C-357/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-357/23 P.