Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-57/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2023. YQ contra Ředitelství silnic a dálnic ČR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.°, n.
Processo T-553/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2023. Philippe Latombe contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Proteção de dados pessoais — Quadro de Privacidade de Dados UE‑EUA — Decisão de adequação do nível de proteção — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-553/23 R.
Processo C-11/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023. Est Wind Power OÜ contra Elering AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus.
Processo T-507/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de outubro de 2023. Schrom Farms spol. s r. o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade. Processo T-507/22.
Processo C-286/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2023. KBC Verzekeringen NV contra P&V Verzekeringen CVBA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial – Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis – Diretiva 2009/103/CE – Artigo 1.
Processo C-670/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023. BA contra Finanzamt X. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° a 65.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2120 da Comissão, de 12 de outubro de 2023, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de dióxidos de manganês eletrolíticos originários da República Popular da China
Processo C-326/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2023. Z. sp. z o.o. contra A. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 16.o, n.
Processo C-726/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023. Processo penal contra GR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli-Pola. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2908 da Comissão, de 12 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que respeita aos volumes de preparações alimentares, camarões preparados da espécie Pandalus borealis e determinada madeira contraplacada de coníferas que pode ser importada ao abrigo dos contingentes pautais 09.0013, 09.0047, 09.0088 e 09.0096
Regulamento Delegado (UE) 2023/2776 da Comissão, de 12 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa e outras informações pertinentes referentes ao transporte marítimo
Processo C-312/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2023. FL contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 56.
Processo T-799/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de outubro de 2023. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajustamento anual dos salários — Exceção de ilegalidade — Caso julgado — Confiança legítima — Consulta do pessoal — Dever de fundamentação — Dever de diligência — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-799/22.
Processo C-645/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2023. R. A. e o. contra «Luminor Bank AS». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Vontade do consumidor de que o contrato seja mantido alterando as cláusulas declaradas abusivas — Poderes do juiz nacional. Processo C-645/22.
Procede à alteração dos limites da Zona de Proteção Especial do Douro Internacional e Vale do Rio Águeda
