Legislação
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 7/95, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 43920558 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1995
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 217/94, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (4.º suplemento), de 30 de Novembro de 1994
Altera a designação do Parque Desportivo de Angra do Heroísmo para Parque Desportivo da Ilha Terceira
Torna público ter, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha depositado uma lista revista das autoridades centrais designadas nos termos do artigo 2.º da Convenção
De ter sido rectificada a Declaração n.º 81/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 7167434 contos, publicada no Diário da República, n.º 158, de 11 de Julho de 1994
De ter sido rectificada a Portaria n.º 14/95, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder às Organizações e Agrupamentos de Produtores: Regulmentos (CEE) n.os 1035 e 1360, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 7 de Janeiro de 1995
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Taveira da Cunha Valente para o cargo de embaixador de Portugal em Rabat
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/94, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares), publicado no Diário da República, n.º 239, de 15 de Outubro de 1994
Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 1093-A/94, de 7 de Dezembro (actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, regional e local)
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 266/94, publicada no Diário da República, n.º 302 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1994
Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Alcanena, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1994
Reconhece o carácter profissional das competições desportivas de basquetebol
Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Relações Públicas no Instituto Erasmus de Ensino Superior em Ponte de Lima e aprova o respectivo plano de estudos