Decreto do Presidente da República n.º 6/95
Ratifica o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 8/95
Ratifica o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia
Portaria n.º 48/95
Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões a iniciar, em Lisboa, o funcionamento de um curso de mestrado em Ciências Jurídicas - Direito em Acção
Despacho Normativo n.º 3/95
Autoriza a transferência de quotas de produção de trigo-rijo entre produtores de culturas arvenses
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/95/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/94/M , de 3 de Outubro [adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 184/94 , de 1 de Julho, que cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM)]
Portaria n.º 50/95
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV). Revoga as Portarias n.os 829/88 , de 29 de Dezembro, 85/90 , de 2 de Fevereiro, e 310/93 , de 17 de Março
Portaria n.º 46/95
Ratifica a revisão ao Plano Geral de Urbanização de Aires, em Palmela
Portaria n.º 49/95
Autoriza o Instituto Superior de Gestão a iniciar, em Lisboa, o funcionamento de um curso de mestrado em Gestão
Portaria n.º 51/95
Aprova os requisitos e características de conforto e funcionalidade dos casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios, constantes do Programa dos Casinos do Barlavento e do Sotavento Algarvios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira
Portaria n.º 47/95
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 69/464/CEE , de 24 de Dezembro, sobre o combate à doença da «verruga negra da batateira»
Decreto Regulamentar n.º 1/95
Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições
Decreto-Lei n.º 11/95
Alarga às entidades do sector das pescas das Regiões Autónomas e às unidades do sector da aquicultura em águas interiores licenciadas pelo Instituto Florestal o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 210/94, de 6 de Agosto
Portaria n.º 45-E/95
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Directo à Produção Cinematográfica
Portaria n.º 45-A/95
Actualiza a taxa anual de radiodifusão sonora para 1995. Revoga a Portaria n.º 70/94, de 2 de Fevereiro