Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-485/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024. Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA) contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).
Processo T-476/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024. TransnetBW GmbH contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Região de cálculo da capacidade — Região CORE — Adoção pela ACER da metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias — Determinação do nível de tolerância para os fluxos circulares legítimos — Artigo 16.°, n.° 13, do Regulamento (UE) 2019/943. Processo T-476/21.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2975 da Comissão, de 25 de setembro de 2024, que altera o Regulamentos Delegados (UE) 2021/1698 e (UE) 2021/2306 no respeitante à importação para a União de produtos biológicos e em conversão de alto risco
Processo T-484/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024. Polskie sieci elektroenergetyczne S.A. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia – Mercado interno da eletricidade – Região de cálculo da capacidade – Região CORE – Adoção pela ACER da metodologia para a repartição de custos de redespacho e das trocas compensatórias – Determinação do nível de tolerância para os fluxos circulares legítimos – Artigo 16.°, n.
Processo T-472/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024. RTE Réseau de transport d'électricité contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Região de cálculo da capacidade — Região CORE — Adoção pela ACER da metodologia de partilha de custos por meio de redespacho e de trocas compensatórias — Determinação do nível de tolerância para os fluxos circulares legítimos — Artigo 16.°, n.
Processo T-570/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de setembro de 2024. Herbert Smith Freehills LLP contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Saúde pública — Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 — Retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido — Documentos preparatórios — Bases de dados — Artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001 — Documentos na posse de uma instituição — Declaração de inexistência — Presunção de legalidade. Processo T-570/22.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ITA ― Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT ― Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018 , de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845 .
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA) e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços ― SETACCOP e outro.
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP ― Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e ou...
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ― SINTAP.
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional.
Portaria de extensão dos acordos coletivos e suas alterações entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros e o Sindicato Independente dos Médicos ― SIM.