Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 735/2006
Altera a Portaria n.º 442/2006 , que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2006-2007
Portaria n.º 732/2006
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Vale do Monte e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e nas freguesias de Galveias e Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 533-DGRF)
Portaria n.º 731/2006
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Marco de Canaveses que fica instalada em edifício da Câmara Municipal
Portaria n.º 734/2006
Cria a zona de caça municipal de Cabeça Alva, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Senhor dos Aflitos e Nave (processo n.º 4109-DGRF)
Portaria n.º 730/2006
Aprova o modelo de cartão de identificação de membro de comissão de protecção de crianças e jovens
Decreto-Lei n.º 134/2006
Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
Portaria n.º 728/2006
Adapta o regime especial de comparticipação em medicamentos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE)
Decreto Regulamentar n.º 12/2006
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte
Aviso n.º 606/2006
Torna público ter, por notificação datada de 20 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça realizado uma declaração referente à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993
Aviso n.º 605/2006
Torna público ter, por notificação datada de 30 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Canadá realizado uma declaração com informações adicionais referentes à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada...
Portaria n.º 728-A/2006
Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet
Aviso n.º 603/2006
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Junho de 2006, junto da Organização Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratificação à Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994
Aviso n.º 604/2006
Torna público ter, por notificação de 23 de Fevereiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China comunicado alterações à autoridade competente da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China para efeitos da Convenção Relativa à...
Lei n.º 31/2006
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade