Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 1066/94, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social e respectivas prestações complementares, com efeitos a partir de Dezembro de 1994, publicada no Diário de República, 1.ª série, n...
Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Altera o artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, de 13 de Março (cria os Conservatórios Regionais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo)
De ter sido rectificada a Declaração n.º 7/95, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 43920558 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1995
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1995
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada na parte respeitante ao pessoal dirigente
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Valverde», «Serro dos Galos», «Alcaria do Marco» e «Achada Seca», sitos nas freguesias de Espírito Santo e São Sebastião dos Carros, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 722-L9/92, de 15 de Julho
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Clínica no Instituto Superior de Ciências da Saúde-Norte
De ter sido rectificada a Declaração n.º 2/95, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5263630 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1995
De ter sido rectificada a Portaria n.º 45-E/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro Directo à Produção Cinematográfica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16 (2.º suplemento), de 19 de Janeiro de 1995
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 213306 contos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/95, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, publicado no Diário da República, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1995