Decreto-Lei n.º 45/95
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1995
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 172/95
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 557/91, de 25 de Junho, a João Carlos Freire Osório Pinto, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Boavista e Sampaio», sito na freguesia de Santiago, município da Alcácer do Sal
Portaria n.º 166/95
Altera a regulamentação das condições de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidas por entidades não residentes
Portaria n.º 170/95
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-R/92, de 15 de Julho, à Associação de Caçadores da Serra de Bornes, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sambade e Vales, município de Alfândega da Fé
Portaria n.º 171/95
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 615-N2/91, de 8 de Julho, ao Clube de Caçadores do Bubleganito, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Bublegão e Bubleganito», sitos nas freguesias de Vera Cruz e Portel, município de Portel
Portaria n.º 167/95
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho Normativo n.º 11/95
Homologa os Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu
Declaração n.º 25/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 153415 contos
Declaração de Rectificação n.º 21/95
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1105/94, do Ministro da Educação, que autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas a ministrar o Curso de Professores do Ensino Básico 2...
Declaração de Rectificação n.º 20/95
De ter sido rectificada a Portaria n.º 129/95, do Ministério da Indústria e Energia, que fixa as importâncias a cobrar pelos organismos competentes do Ministério da Indústria e Energia para a prestação dos serviços previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 131/92, de 6 de Julho, publicada no Diário da República, 1...
Declaração de Rectificação n.º 16/95
De ter sido rectificada a Declaração n.º 143/94, do Ministério da Educação, que autoriza alterações no orçamento do Ministério no montante de 17544468 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1994
Declaração de Rectificação n.º 22-A/95
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1049/94, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Final dos Internatos Complementares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1994
Declaração de Rectificação n.º 19/95
De ter sido rectificada a Declaração n.º 12/95, do Ministério da Educação, que autoriza alterações no orçamento do Ministério no montante de 1050577 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1995
Declaração de Rectificação n.º 18/95
De ter sido rectificada a Portaria n.º 111/95, do Ministério da Agricultura, que estabelece disposições relativas ao controlo de circulação dos produtos do sector vitivinícola ao abrigo das disposições conjugadas do Regulamento (CEE) n.º 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n...
Declaração de Rectificação n.º 22/95
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1152/94, do Ministério da Educação, que autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através do seu Instituto Superior de Contabilidade e Administração, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Auditoria, Gestão Financeira, Contabilidade e Administração de Empresas...