Legislação
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Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos territórios do interior do país ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança
Altera a composição e competências do Conselho Consultivo da Juventude
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
Regulamento de Execução (UE) 2023/2219 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tome fraîche de l’Aubrac (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/2196 do Conselho, de 16 de outubro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2218 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/2145 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos
Regulamento de Execução (UE) 2023/2217 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que revoga o Regulamento (CE) n.o 901/2007 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/2184 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito aos dados estatísticos que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/2213 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2023/2202 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1259 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos, moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China e da Tailândia
Regulamento Delegado (UE) 2023/2911 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica
Processo C-139/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2023. Grapevine Investimentos e Serviços, Lda (Zona Franca da Madeira) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Decisão relativa a um regime de auxílios — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Início do prazo de recurso — Extemporaneidade — Erro desculpável — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-139/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2180 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/607 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame relativo a um novo exportador nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2220 da Comissão, de 16 de outubro de 2023, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite Villuercas Ibores Jara (DOP)]