Legislação.

2024-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0794

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. República Federal da Alemanha e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Regime de auxílios aplicado pela República Federal da Alemanha a favor de grandes consumidores de eletricidade – Isenção das tarifas de rede para o período 2012‑2013 – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Admissibilidade – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE. – Conceito de “auxílio de Estado” – Recursos estatais – Tributo parafiscal ou outros pagamentos obrigatórios.

2024-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0768

Processo C-768/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024. TR contra Land Hessen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 57.o, n.o 1, alíneas a) e f) — Funções da autoridade de controlo — Artigo 58.o, n.o 2 — Medidas de correção — Coima — Margem de apreciação da autoridade de controlo — Limites. Processo C-768/21.

2024-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0403

Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.°, n.° 3 — Artigo 48.°, n.

2024-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0600

Processo C-600/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2024. Puigdemont i Casamajó et Comín i Oliveres contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membros do Parlamento Europeu — Comunicação oficial pelos Estados‑Membros dos nomes dos deputados eleitos — Poderes do Parlamento — Pedido de defesa da imunidade — Atos insuscetíveis de recurso de anulação. Processo C-600/22 P.

2024-09-26 · Finanças e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 187/2024, de 26 de setembro de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 234/2024/1

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015 , de 27 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015 , de 24 de março.

2024-09-26 · Juventude e Modernização · Diário da República n.º 187/2024, de 26 de setembro de 2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 235/2024/1

Aprova o Regulamento do Programa Cuida-te.

2024-09-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 187/2024, de 26 de setembro de 2024 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2024

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2025, 2026 e 2027.

2024-09-26 · Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 187/2024 · 1.ª Série

Portaria n.º 235-A/2024/1

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008 , de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.

2024-09-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0367

Processo T-367/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de setembro de 2024. PT contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Fixação dos direitos a pensão — Regra do “mínimo vital” — Direitos a pensão nacionais transferidos não reembolsados — Exceção de ilegalidade — Artigo 77.°, quarto parágrafo, do Estatuto — Igualdade de tratamento. Processo T-367/22.

2024-09-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0482

Processo T-482/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024. TenneT TSO GmbH e TenneT TSO BV contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Região de cálculo da capacidade — Região CORE — Adoção pela ACER da metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias — Dever de fundamentação — Determinação do nível de tolerância para os fluxos circulares legítimos — Artigo 16.o, n.

2024-09-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0788

Processo T-788/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 25 de setembro de 2024. PT contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensão de aposentação — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Regra do “mínimo vital” — Pedido de restituição do montante dos direitos a pensão nacionais transferidos — Indeferimento do pedido — Enriquecimento sem causa. Processo T-788/22.

2024-09-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0446

Processo T-446/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024. Commission de régulation de l’énergie (CRE) contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Mercado interno da eletricidade — Região de cálculo da capacidade — Região CORE — Adoção pela ACER da metodologia de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias — Determinação do nível de tolerância para os fluxos circulares legítimos — Artigo 16.°, n.° 13, do Regulamento (UE) 2019/943.

2024-09-25 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2584

Regulamento de Execução (UE) 2024/2584 da Comissão, de 25 de setembro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

2024-09-25 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TJ0311

Processo T-311/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de setembro de 2024. British American Tobacco Polska Trading sp. z o.o. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Saúde pública — Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 — Retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido — Documentos preparatórios — Bases de dados — Artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001 — Documentos na posse de uma instituição — Declaração de inexistência — Presunção de legalidade.

2024-09-25 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0483

Processo T-483/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 25 de setembro de 2024. Polskie sieci elektroenergetyczne S.A. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).