Legislação
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Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 667-U/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rendufinho, Serzedelo, Travassos, Oliveira, Fonte Arcada, Calvos e Frades, município da Póvoa de Lanhoso)
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1994 no montante de 21393941 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 275389 contos
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharelato em Engenharia de Ordenamento dos Recursos Naturais e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova os quadros de pessoal dos gabinetes de apoio técnico (GAT)
Regula a instrução de condução, a realização de exames e a emissão de certificados de condução efectuados pela Guarda Nacional Republicana
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a Polónia, assinado em Lisboa em 11 de Março de 1993
Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Checa, assinado em Praga em 12 de Novembro de 1993
Ratifica o Protocolo de Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1050577 contos
Estabelece as disposições relativas à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1995
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 141250 contos
Estabelece disposições relativas ao tipo de bens que podem ser adquiridos através do sistema de compras em grupo e no que respeita ao prazo máximo de duração dos grupos. Revoga a Portaria n.º 316/88 , de 18 de Maio
Cria a carreira de investigação científica no quadro de pessoal do Centro Regional de Oncologia de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil