Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A
Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais
Legislação
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Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais
Aprova o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda
Condições a observar na publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal - altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2003
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular
De ter sido rectificada a Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/2006, do Ministério da Justiça, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça, publicado no Diário da...
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1357/2004, de 26 de Outubro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Dois Portos, município de Torres Vedras (processo n.º 907-DGRF)
Anexa à zona de caça municipal de Entre Douro e Paiva, criada pela Portaria n.º 1443/2002, de 6 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Tiago de Piães, município de Cinfães, e na freguesia de Espiunca, município de Arouca (processo n.º 3121-DGRF)
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Sérgio Fernandes Torrão a zona de caça turística da Herdade do Pescaz e Gonçalão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Idanha-a-Nova e Ladoeiro, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 4389-DGRF)
De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2006 , de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2006
Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, junto da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, e procede à segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República)