Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2006
Ratifica a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município
Legislação
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Ratifica a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Castelo de Paiva e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Castro Roupal, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vinhas, Salselas, Bagueixe e Morais, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 1658-DGRF)
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 404/2002, de 18 de Abril, vários prédios rústicos situados nas freguesias de São Teotónio e Sabóia, município de Odemira (processo n.º 2688-DGRF)
Cria a zona de caça municipal de Santa Cruz da Trapa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Santa Cruz da Trapa (processo n.º 4289-DGRF)
Cria a zona de caça municipal de Soutelo Mourisco, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Soutelo Mourisco (processo n.º 4300-DGRF)
Cria a zona de caça municipal da Picota, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Monchique (processo n.º 4178-DGRF)
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Ligares, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 1681-DGRF)
Cria a zona de caça municipal de Vila Chã da Braciosa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Vila Chã da Braciosa (processo n.º 4352-DGRF)
Cria a zona de caça municipal de Romeu, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santa Tecla (processo n.º 4333-DGRF)
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Matachão a zona de caça associativa de Bulelas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos (processo n.º 4392-DGRF)
Concessiona, pelo período de seis anos, ao Monte das Antas - Sociedade Agrícola, S. A., a zona de caça turística das Antas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4362-DGRF)
Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, sob jurisdição da Administração do Porto de Sines, S. A., para a instalação de uma central de produção de energia eléctrica através de ciclo combinado
Cria a zona de caça municipal de São Mamede, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de São Mamede (processo n.º 4327-DGRF)
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
Formula recomendações à Assembleia da República e ao Governo da República no âmbito da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas