Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-08-25 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 174/2006

Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento

2006-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 1.ª Série

Lei n.º 44/2006

Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante

2006-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 1.ª Série

Lei n.º 42/2006

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural

2006-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 1.ª Série

Lei n.º 43/2006

Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

2006-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 1.ª Série

Lei n.º 40/2006

Lei das precedências do Protocolo do Estado Português

2006-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 1.ª Série

Lei n.º 45/2006

Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)

2006-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 1.ª Série

Lei n.º 41/2006

Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil

2006-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 1.ª Série

Lei n.º 39/2006

Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência

2006-08-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/M

Adapta o Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio, que aplica o projecto «Documento único automóvel», à Região Autónoma da Madeira

2006-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 647/2006

Torna público ter, em 16 de Fevereiro de 2006, o Níger depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Roterdão Relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, concluída em Roterdão no dia 11 de Setembro de 1998

2006-08-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, o qual estabelece as regras rguladoras do exercício da actividade das agências funerárias

2006-08-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/M

Cria o Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho

2006-08-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 47/2006/M

Define a entidade que, na Região Autónoma da Madeira, exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de Maio

2006-08-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M

Regula o regime jurídico da alienação de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

2006-08-24 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/2006

Define um regime transitório para os imóveis abrangidos pela zona de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico, revogando o Decreto n.º 21875 , de 18 de Novembro de 1932