Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2607 da Comissão, de 27 de setembro de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ροδόσταγμα Αγρού/Rodostagma Agrou/Agros Rosewater (IGP)]
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 , de 18 de setembro.
Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro.
Mandata os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da coesão territorial, da justiça, do ambiente e da agricultura a apresentar um Plano de Intervenção para a Floresta 2025.
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução.
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria...
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
Processo C-340/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2024. Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) contra Comissão Europeia. Processo C-340/23 P.
Processo C-368/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024. Haut Conseil du commissariat aux comptes contra MO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela formação restrita do Haut Conseil du Commissariat aux Comptes. Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE.
Processo C-164/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. VOLÁNBUSZ Zrt. contra Bács-Kiskun Vármegyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Harmonização de certas disposições de legislação social — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 9.°, n.
Processo C-710/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024. JCDecaux Street Furniture Belgium contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2507 da Comissão, de 26 de setembro de 2024, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 relativo às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1770 no que se refere à lista de espécies vegetais não isentas do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários
Regulamento Delegado (UE) 2025/19 da Comissão, de 26 de setembro de 2024, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2024 da taxonomia relativa ao formato eletrónico único de comunicação de informações