Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-10-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 191/2006, de 3 de outubro de 2006 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 68/2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006

2006-10-03 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 191/2006, de 3 de outubro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1075/2006

Altera o artigo 15.º do Regulamento de Aplicação da Intervenção Reforma Antecipada, aprovado pela Portaria n.º 99/2001, de 16 de Fevereiro

2006-10-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 191/2006, de 3 de outubro de 2006 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 66/2006

De ter sido rectificada a Portaria n.º 797/2006, do Ministério da Educação, que altera a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário, publicada no Diário da...

2006-10-03 Ministério da Saúde Diário da República n.º 191/2006, de 3 de outubro de 2006 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 195/2006

Estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de medicamentos que devam ser reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar, bem como de outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita, quando apenas comercializados ao nível...

2006-10-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 191/2006, de 3 de outubro de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 689/2006

Torna público ter, por notificação de 24 de Maio de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de...

2006-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 680/2006

Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Ucrânia aderido à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

2006-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 683/2006

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954

2006-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 686/2006

Torna público ter, por notificação de 30 de Janeiro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Suécia comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adoptada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

2006-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 684/2006

Torna público ter, por notificação de 17 de Fevereiro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Lituânia comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores...

2006-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 687/2006

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899

2006-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 688/2006

Torna público ter, por notificação de 14 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração à Declaração Proibindo o Emprego de Balas Que Se Expandem ou Achatam no Corpo Humano, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899

2006-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 685/2006

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907

2006-10-02 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1072/2006

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 847/2002 , de 12 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Cuba e freguesia de São Matias, município de Beja (processo n.º 2985-DGRF)

2006-10-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006 1.ª Série

Aviso n.º 681/2006

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia formulado uma declaração de acordo com o artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia a 25 de Outubro de 1980

2006-10-02 Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 190/2006, de 2 de outubro de 2006 1.ª Série

Portaria n.º 1071/2006

Procede à definição do capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro