Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2006
Prorroga o prazo de duração da estrutura de missão «Rede portuguesa de museus», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2005, de 21 de Julho
Legislação
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Prorroga o prazo de duração da estrutura de missão «Rede portuguesa de museus», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2005, de 21 de Julho
Concessiona, pelo período de 12 anos, a António Pedro Oliveira de Sousa a zona de caça turística da Herdade do Zêzere, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tramaga, município de Ponte de Sor (processo n.º 4465-DGRF)
Determina uma série de condições complementares da 4.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, SGPS, S. A.
Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006 , de 8 de Junho
Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória
Cria a zona de caça municipal da freguesia de Areias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Castelos de D. Gaião (processo n.º 4359-DGRF)
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia da Ponte, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Ponte, Forcalhos, Rebolosa e Alfaiates, município de Sabugal (processo n.º 207-DGRF)
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Denso Thermal Systems, S.p.A., e a João de Deus & Filhos, S. A., que tem por objecto a expansão da unidade industrial desta última sociedade localizada em Benavente
Autoriza a celebração dos contratos, e a realização da respectiva despesa, relativos aos programas de investigação e educação avançada a celebrar entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e o Massachusetts Institute of Technology (MIT), a Carnegie Mellon University (CMU) e a University of Texas at Austin (UTA)
Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção da revisão do Plano de Pormenor da Área Central da Vila de Valença, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2004, de 5 de Abril
Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Caçarelhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caçarelhos e Vimioso, município de Vimioso (processo n.º 1582-DGRF)
Exclui da zona de caça municipal da Bemposta vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão de São Pedro, município de Penamacor (processo n.º 3505-DGRF)
Extingue as zonas de caça municipais de Fiolhoso, de Carva e de Vilares, criadas pelas Portarias n.os 977/2002, de 6 de Agosto, e 994/2002 e 996/2002, de 7 de Agosto (processos n...
Cria a zona de caça municipal de Vila Nova da Rainha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Vila Nova da Rainha (processo n.º 4464-DGRF)