Processo T-797/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Grande Secção) de 2 de outubro de 2024. Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles e o. contra Conselho da União Europeia.
Legislação
Legislação.
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Processo C-1/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2024. X contra Achmea Schadeverzekeringen NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College voor de Rechten van de Mens. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — College voor de Rechten van de Mens (Instituto dos Direitos Humanos, Países Baixos) — Jurisdição vinculativa — Decisão não vinculativa — Inadmissibilidade manifesta.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2024/M
Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2024/M
Designa o representante no Conselho para a Ação Climática.
Portaria n.º 241/2024/1
Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.
Portaria n.º 239/2024/1
Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades supervisora e gestora da plataforma de registo.
Portaria n.º 240/2024/1
Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.
Portaria n.º 238/2024/1
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010 , de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2621 da Comissão, de 1 de outubro de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento Delegado (UE) 2025/294 da Comissão, de 1 de outubro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos, modelos e procedimentos para o tratamento pelos prestadores de serviços de criptoativos das reclamações recebidas
Processo T-1070/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2024. Federazione Italiana delle Banche di Credito Cooperativo e Casse Rurali (Federcasse) e o. contra Comissão Europeia. Processo T-1070/23.
Processo C-47/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2024. CN contra Cofidis Magyarországi Fióktelepe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2617 da Comissão, de 1 de outubro de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Decreto-Lei n.º 65/2024
Procede à quinta alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004 , de 18 de agosto.
Portaria n.º 237/2024/1
Define os requisitos de abertura e funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013 , de 9 de outubro.