Legislação
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Processo T-455/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de abastecimento de água num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-455/22.
Processo T-468/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de melhoria do sistema de transporte de eletricidade num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-468/22.
Processo T-332/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) contra Comissão Europeia.
Processo T-74/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 18 de outubro de 2023. Teva Pharmaceutical Industries Ltd e Cephalon Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do modafinilo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Transação em litígios em matéria de patentes — Restrição da concorrência pelo objetivo — Qualificação — Restrição da concorrência pelo efeito — Condições de isenção do artigo 101.°, n.° 3, TFUE — Coimas. Processo T-74/21.
Processo T-466/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de abastecimento de água num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-466/22.
Processo T-333/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Itália a uma companhia aérea no contexto da pandemia de COVID‑19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.°, n.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Renco Valore SpA e Seopult LTD contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Processo T-225/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado italiano do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Itália a uma companhia aérea no contexto da pandemia de COVID‑19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Artigo 107.°, n.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Newalliance Comércio Internacional, Lda (Zona Franca da Madeira), e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Prazo razoável — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Direito a um processo equitativo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho
Processo T-631/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2023. BZ contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por discriminação e assédio moral — Inquérito administrativo interno — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Procedimento pré‑contencioso — Responsabilidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-631/21.
Processo T-456/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo à conceção, à construção ou à instalação e a entrada em funcionamento de infraestruturas e de equipamentos num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-456/22.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. Somniare, Unipessoal, Lda e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Processo T-467/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de outubro de 2023. Banco Europeu de Investimento contra République arabe syrienne. Cláusula compromissória — Contrato de mútuo relativo a um projeto de reabilitação de solos salinos e prevenção de salinização adicional de terrenos agrícolas num país terceiro — Inexecução do contrato — Reembolso das quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-467/22.
Processo T-535/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023. NZ contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso interno COM/1/AD 10/18 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva — Igualdade de tratamento — Estabilidade na composição do júri — Competência de plena jurisdição — Danos morais. Processo T-535/22.