Legislação
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Prorroga até final do mês de Fevereiro de 1995 o primeiro período de candidaturas às ajudas ao reforço da capacidade de gestão das empresas agrícolas e agro-alimentares e à divulgação, estabelecido na Portaria n.º 809-E/94, de 12 de Setembro
Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas
Ratifica o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas
Altera o Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho (estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selecção do pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica)
Aprova o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia
Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Portalegre, Borba, Redondo, Reguengos e Vidigueira
Concede condições especiais de aposentação aos trabalhadores da Portugal Telecom, S. A., que sejam subscsritores da Caixa Geral de Aposentações
Ratifica o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Ratifica o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia
Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões a iniciar, em Lisboa, o funcionamento de um curso de mestrado em Ciências Jurídicas - Direito em Acção
Autoriza a transferência de quotas de produção de trigo-rijo entre produtores de culturas arvenses
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/94/M , de 3 de Outubro [adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 184/94 , de 1 de Julho, que cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM)]
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV). Revoga as Portarias n.os 829/88 , de 29 de Dezembro, 85/90 , de 2 de Fevereiro, e 310/93 , de 17 de Março