Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2200 da Comissão, de 19 de outubro de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas HCl Disinfecting Toilet Bowl Cleaner em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/2194 da Comissão, de 19 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância cetoprofeno no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal
Processo C-764/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2023. Airoldi Metalli SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de produtos laminados planos de alumínio originários da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Importador — Legitimidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Condição de que deve dizer individualmente respeito ao recorrente — Ato regulamentar que não necessite de medidas de execução. Processo C-764/22 P.
Regulamento Delegado (UE) 2024/197 da Comissão, de 19 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 no respeitante à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias
Processo C-655/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2023. Processo penal contra G. ST. T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad - Nesebar. Reenvio prejudicial — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 13.° — Processo penal — Âmbito de aplicação — Danos sofridos pelo titular de uma marca como elemento constitutivo da infração — Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) — Artigo 61.
Processo C-88/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2023. QB contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4.o, n.° 1, alínea a), segundo travessão — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Atividade profissional principal — Serviços prestados a outro Estado. Processo C-88/22 P.
Processo C-660/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2023. MK contra Lufthansa CityLine GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4, n.
Processo C-186/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2023. Sad Trasporto Locale SpA contra Provincia autonoma di Bolzano. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.
Processo C-591/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2023. L. VOF contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial ‑ Higiene dos géneros alimentícios ‑ Redução da salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus ‑ Regulamento (UE) n.° 200/2010 ‑ Anexo ‑ Ponto 2.2.2.
Processo C-534/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2023. Roberto Aquino contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Comité do Pessoal do Parlamento Europeu — Eleição do presidente do Comité do Pessoal — Intervenção do Parlamento no processo eleitoral — Legalidade — Critérios — Fundamentação. Processo C-534/22 P.
Processo C-147/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2023. Processo penal contra Terhelt5. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Processo C-325/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2023. TS e HI contra Ministar na zemedelieto, hranite i gorite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial – Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Conceito de “empresa” – Regulamento (UE) 2015/1589 – Recuperação de um auxílio ilegal – Decisão (UE) 2015/456 – Permutas de terrenos florestais – Determinação do “valor de mercado”. Processo C-325/22.
Aditamento às Portarias n.os 54-A/2023 , 54-C/2023 , 54-D/2023 , 54-E/2023 e 54-I/2023 , todas de 27 de fevereiro
Substituição de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Processo T-769/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de outubro de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.