Processo C-200/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Agentsia po vpisvaniyata contra OL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.
Legislação
Legislação.
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Processo C-446/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024. Maximilian Schrems contra Meta Platforms Ireland Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Redes sociais em linha — Condições gerais de utilização relativas aos contratos celebrados entre uma plataforma digital e um utilizador — Publicidade personalizada — Artigo 5.o, n.
Processo C-31/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024. Ferriere Nord SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão — Decisão da Comissão Europeia que declara uma infração ao artigo 65.o CA, depois do termo da vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n.
Processo C-548/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. C.G. contra Bezirkshauptmannschaft Landeck. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação, ou repressão na matéria — Diretiva (UE) 2016/680. — Artigo 3.o, ponto 2 — Conceito de “tratamento” — Artigo 4.
Processo C-124/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. E. Breuninger GmbH & Co. contra Comissão Europeia. Processo C-124/23 P.
Processo C-134/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024. Somateio «Elliniko Symvoulio gia tous Prosfyges» e Astiki Mi Kerdoskopiki Etaireia «Ypostirixi Prosfygon sto Aigaio» contra Ypourgos Exoterikon e Ypourgos Metanastefsis kai Asylou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial – Concessão de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigo 38.° – Artigo 18.
Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/M
Aprova a orgânica da Inspeção Regional de Educação.
Portaria n.º 242/2024/1
Altera a Portaria n.º 185/2024 /1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Processo C-256/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 3 de outubro de 2024. XH contra Comissão Europeia. Processo C-256/24 P.
Regulamento (UE) 2024/2658 da Comissão, de 3 de outubro de 2024, que encerra a pesca da pescada nas subzonas geográficas 8, 9, 10 e 11 da CGPM por palangreiros demersais que arvoram o pavilhão de Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros
Regulamento de Execução (UE) 2024/2635 da Comissão, de 3 de outubro de 2024, que aprova o zeólito de prata e zinco como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 7 e 9, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-448/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2024. PW contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Agente contratual — Recusa de reembolso das despesas de viagem anual para filhos a cargo — Artigo 8.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto — Recurso de anulação — Ato lesivo — Decisão que fixa definitivamente a posição da administração — Admissibilidade — Princípio da boa administração — Dever de solicitude. Processo T-448/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2587 da Comissão, de 2 de outubro de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Divosan PAA products em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho